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Diário do Govêrno n.º 21/1931, Série I de 1931-01-26
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Diário do Govêrno n.º 21/1931, Série I de 1931-01-26
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Portaria n.º 7012
Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Sezimbra com uma secção na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam
Emitente:
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Declaração
Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar bens a várias corporações encarregadas do culto católico
Emitente:
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Decreto n.º 19272
Autoriza as fábricas de moagem matriculadas no continente da República a adquirir 45000 toneladas de trigo exótico
Emitente:
Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas
Decreto n.º 19273
Declara livre a importação de trigo no distrito do Funchal
Emitente:
Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas
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Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
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