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Determina que a liquidação da casa Henrique Figueira da Silva, do Funchal, seja feita no prazo de dois anos, a contar da data da posse da comissão liquidatária
Fixa os portes e taxas das correspondências a expedir das colónias portuguesas para o continente, arquipélagos dos Açôres e da Madeira e quaisquer colónias portuguesas diferentes das de origem
Define qual a situação dos professores do quadro geral do ensino primário elementar com fundamento em acórdãos do Supremo Conselho de Administração Pública, quando sejam anulados os respectivos provimentos
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Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário
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Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos - Secção dos Correios
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