Declaração n.º 165/2003 (2.ª série), de 15 de abril

Declaração n.º 165/2003 (2.ª série). - Torna-se público que esta Direcção-Geral registou com o n.º 03.11.05.00/01.03.MP/PD, em 31 de Março de 2003, as medidas preventivas estabelecidas no âmbito do processo de revisão do Plano Director Municipal de Cascais, no município de Cascais, ratificadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2003, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 39, de 15 de Fevereiro de 2003.

4 de Abril de 2003. - O Director-Geral, João Biencard Cruz.