Despacho n.º 7535/2004 (2.ª série), de 15 de abril

Despacho n.º 7535/2004 (2.ª série). - 1 - Pelo meu despacho n.º 11 892/2003 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 23 de Junho de 2003, o licenciado Luís Manuel de Figueiredo Duarte Macedo foi nomeado no cargo de presidente de comissão directiva do Parque Nacional da Peneda-Gerês, ao abrigo do regime previsto no n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 221/2002, de 22 de Outubro (regime regra das áreas protegidas).

2 - Verifica-se, porém, que o regime orgânico e gestionário do referido Parque constitui uma excepção ao regime regra das restantes áreas protegidas, visto que, por força da norma transitória do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, se mantém em vigor o regime específico constante do Decreto-Lei n.º 519-C/79, de 28 de Dezembro.

3 - Assim sendo, o Parque Nacional da Peneda-Gerês não só não é dotado de uma comissão directiva como é gerido pelo órgão previsto no artigo 6.º do citado Decreto-Lei n.º 519-C/79, de 28 de Dezembro - o director - , que é equiparado a subdirector-geral por força do disposto no n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 193/93, de 24 de Maio, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 169/96, de 18 de Setembro (equiparação que se mantém por força do disposto no n.º 3 do artigo 37.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro), e cujo lugar consta da Portaria n.º 1194/2001, de 16 de Outubro.

4 - Nesta conformidade, importa concluir que a nomeação referida no n.º 1 do presente despacho radica num lapso, enfermando de erro sobre os pressupostos de direito que inquina o respectivo objecto, sendo, por isso, anulável, nos termos gerais de direito.

5 - Todavia, o certo é que o referido licenciado vem exercendo, de facto, publicamente e de boa fé, as funções inerentes ao cargo de director do Parque Nacional da Peneda-Gerês, cargo para cuja nomeação reúne, de resto, os respectivos pressupostos e requisitos legais, urgindo, pois, em obediência ao princípio do aproveitamento do acto administrativo, proceder à sanação do meu despacho n.º 11 892/2003 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 23 de Junho de 2003, expurgando-o da ilegalidade que o afecta, substituindo-o por outro, de forma a fazer coincidir a descrita situação de facto com o direito aplicável.

Nestes termos:

a) Em vez do cargo de presidente da comissão directiva do Parque Nacional da Peneda-Gerês, a que se refere o meu despacho n.º 11 892/2003 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 23 de Junho de 2003, o licenciado Luís Manuel de Figueiredo Duarte Macedo é nomeado, ao abrigo do disposto no artigo 18.º e no n.º 3 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, para exercer, em comissão de serviço, o cargo de director do Parque Nacional da Peneda-Gerês;

b) A presente nomeação fundamenta-se na posse, pelo ora nomeado, de competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respectivas funções, tal como o atesta a nota relativa ao respectivo currículo académico e profissional, que é publicada em anexo ao presente despacho;

c) O presente despacho substitui o meu despacho n.º 11 892/2003 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 23 de Junho de 2003, e produz os seus efeitos jurídicos próprios a partir do dia 29 de Maio de 2003.

16 de Março de 2004. - O Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Amílcar Augusto Contel Martins Theias.

ANEXO

1 - Dados pessoais:

Nome: Luís Manuel Figueiredo Duarte de Macedo.

Morada - Rua de Cândido Oliveira, 105, rés-do-chão, direito, Braga, telefone: 253216848;

Bilhete de identidade n.º 5802849, de 9 de Janeiro 1996, pelo Arquivo de Identificação de Braga; data de nascimento: 14 de Março de 1962;

Naturalidade: São Victor, Braga; estado civil: casado;

Situação militar - reserva territorial; carta de condução: ligeiros n.º P-507 897.

2 - Habilitações académicas e profissionais:

Licenciatura em Engenharia Zootécnica (1981-1986), pela Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, com informação final de 13 valores;

Curso de pós-graduação em Ciências do Ambiente, ramo de Qualidade Ambiental (1994-1996), pela Universidade do Minho;

Curso de "Regime jurídico da despesa pública" no âmbito EAGIRE/2003, vinte e quatro horas, Parque Natural do Alvão, Outubro de 2003;

Curso "SIG ArcView GIS 8.2 - iniciação" no âmbito EAGIRE/2003, vinte e quatro horas, do Parque Nacional da Peneda-Gerês, Dezembro de 2003;

Curso avançado "Ecological basis for wildlife management and conservation", oitenta e duas horas, pelo Instituto Ambiente e Vida da Universidade de Coimbra, Coimbra, Dezembro de 1997;

Curso de "Fauna selvagem", pelo GREFA (Grupo para la recuperacion de la fauna autóctona y su hábitat), quarenta e duas horas, Madrid, Novembro de 1998;

Curso de "Introdução aos sistemas de informação geográfica", dezoito horas, pela CCRN, Porto, Junho de 1998;

Curso de "Modelação em sistemática e ecologia", sessenta horas, pelo Instituto do Mar - Centro Interdisciplinar de Coimbra, Abril de 1999;

Curso de "Código do Procedimento Administrativo", trinta horas, pelo PNPG no âmbito do PROFAP, Braga, Dezembro de 1998;

Curso de "Formação pedagógica de formadores", pela Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho, sessenta horas, Vairão, Setembro de 1998;

Curso de "Preparação de coordenadores de cursos de longa duração", pela Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho, trinta horas, Vairão, Setembro de 1998;

Curso de "Gestão da empresa agrícola - Nível II", pela Direcção-Geral de Planeamento e Agricultura, Direcção de Serviços de Extensão e Formação, duzentas e dez horas, Pegões, Novembro de 1989.

3 - Principais funções exercidas:

Delegado do PNPG em Montalegre, de Abril de 1991 a Maio de 1997;

Director em regime de comissão de serviço da Área de Paisagem do Litoral de Esposende (APPLE), tendo tomado posse a 9 de Abril de 2001;

Presidente do conselho consultivo da APPLE desde 2001;

Presidente do conselho de administração da ADERE-PG.