Dá nova redacção ao artigo 5.º do decreto n.º 14674, que suspende provisòriamente todas as disposições do regulamento geral orgânico das brigadas da armada relativas ao curso do 1.º grau de especialização de fogueiros
Manda que sejam cumpridos rigorosamente os preceitos aplicáveis do decreto de 9 de Junho de 1892, sôbre a concessão de licenças registadas aos funcionários ou empregados coloniais
Determina que seja dado o nome de Escola Dr. Sebastião Horta e Costa, à escola de ensino primário elementar do sexo masculino da freguesia de Vila Nova de Oliveirinha, concelho de Tábua
Determina que seja dado o nome de Escola Padre Luiz, à escola de ensino primário elementar do sexo feminino da freguesia de Vila Nova de Oliveirinha, concelho de Tábua
Prorroga até 30 de Novembro do corrente ano, mediante o pagamento de 100$00 em selos fiscais, o prazo para obterem diplomas de professores de ensino particular, nos termos do artigo 50.º do decreto n.º 19244, os indivíduos residentes nas colónias à data da publicação do referido decreto
Permite a matrícula oficial dos alunos externos do ensino primário além do prazo estabelecido actualmente, até fins de Fevereiro, mediante o pagamento da multa de 200$00
Emitente:
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DRE
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição Pedagógica
Ministério da Instrução Pública - Inspecção Geral do Ensino Particular
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal
Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência