Despacho (extracto) n.º 1264/2003 (2.ª série), de 22 de janeiro

Despacho (extracto) n.º 1264/2003 (2.ª série). - Por despacho de 13 de Novembro de 2002 da Ministra da Justiça:

Licenciada Fernanda Maria Ribeiro Moreira Ferreira dos Santos Filipe, técnica superior principal do quadro de pessoal do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento - nomeada em comissão de serviço, por um período de três anos, renovável por iguais períodos, na sequência de concurso público, chefe de divisão Administrativa e Financeira do Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação.

Ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, foi delegada no director do Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação a competência para conferir posse à acima nomeada. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

8 de Janeiro de 2003. - A Directora-Adjunta, Ana Cristina Branco.