Despacho n.º 1273/2003 (2.ª série), de 22 de janeiro

Despacho n.º 1273/2003 (2.ª série). - 1 - ao abrigo das disposições conjugadas nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Maria Helena Agostinho Freixinho, do quadro único do pessoal dos Serviços Centrais, Regionais e Tutelados do Ministério da Educação, para, no âmbito do meu Gabinete, exercer funções relacionadas com o processo de criação e implementação do Gabinete de Gestão Financeira da Ciência e do Ensino Superior.

2 - A nomeada auferirá uma remuneração mensal equiparada ao vencimento mensal ilíquido dos adjuntos de gabinete, bem como os quantitativos, por aqueles auferidos, correspondentes aos subsídios de Natal e de refeição legalmente estabelecidos e ao abono para despesas de representação.

3 - A presente nomeação produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003 até à entrada em vigor do diploma que aprova o orgânica do Gabinete de Gestão Financeira da Ciência e do Ensino Superior.

3 de Janeiro de 2003. - O Ministro da Ciência e do Ensino Superior, Pedro Lynce de Faria.