Despacho n.º 1283/2003 (2.ª série), de 22 de janeiro

Despacho n.º 1283/2003 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no artigo 2.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer funções equiparadas às de secretária pessoal, Maria do Pilar Paiva Calçado Mealha, para o efeito requisitada à Servibanca (Banco Comercial Português).

2 - A presente nomeação terá a duração de um ano, renovável por iguais períodos, estabelecendo-se, para a nomeada, o estatuto remuneratório igual ao fixado para as secretárias pessoais.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 17 de Dezembro de 2002.

2 de Janeiro de 2003. - O Ministro da Segurança Social e do Trabalho, António José de Castro Bagão Félix.