Anúncio n.º 17/2003 (2.ª série), de 22 de janeiro

Anúncio n.º 17/2003 (2.ª série). - Nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do CPP, publica-se que, por despacho do juiz auditor do 3.º Tribunal Militar Territorial de Lisboa de 16 de Dezembro de 2002, proferido nos autos do processo n.º 31-E/01, foi declarada a cessação da contumácia, por apresentação em juízo, do réu Pedro Miguel Ferreira Trilho, soldado NIP/NIM 13987299, nascido em 26 de Agosto de 1981, natural da freguesia de São Jorge de Arroios, concelho de Lisboa, filho de Luís Filipe Tiago Trilho e de Maria Isabel Lopes Ferreira Trilho, titular do bilhete de identidade n.º 12512074.

Tal declaração de contumácia, que ora cessa, encontra-se publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 254, de 4 de Novembro de 2002, a p. 1824.

17 de Dezembro de 2002. - O Juiz Auditor, Francisco Henriques das Neves. - O Secretário, (Assinatura ilegível.)