Deliberação (extracto) n.º 66/2003, de 22 de janeiro

Deliberação (extracto) n.º 66/2003. - Delegação de competências do conselho de administração na enfermeira-directora. - Ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 19/88, de 21 de Janeiro, conjugado com o n.º 1 do artigo 35.º e o artigo 37.º do Código do Procedimento Administrativo, o conselho de administração delega na enfermeira-directora Maria do Rosário Ferreira Marques a competência prevista na segunda parte do n.º 7 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro. Esta deliberação produz efeitos desde 15 de Janeiro de 2001, ficando por esse meio ratificados todos os actos que no âmbito dos poderes agora delegados tenham sido praticados pela referida vogal deste órgão de gestão.

5 de Dezembro de 2002. - O Administrador-Delegado, A. Menezes Duarte.