Inscreve no orçamento do Ministério as verbas para mudança das instalações da Direcção Geral de Estatística e reforça outras verbas de despesa da mesma Direcção Geral
Transfere uma verba do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, destinada ao pagamento de gratificações ao analista e ajudantes de analista da Direcção Geral das Alfândegas
Torna público ter o Govêrno da União das Repúblicas Soviéticas Socialistas notificado em 28 de Agosto de 1931 ao Conselho Federal Suíço a adesão do seu país à Convenção para a melhoria de situação dos feridos e doentes nos exércitos em campanha, assinada em Genebra em 27 de Julho de 1929
Torna público ter o Principado de Liechtenstein aderido à Convenção Internacional relativa à circulação de automóveis, assinada em Paris em 24 de Abril de 1926 e, nos termos do artigo 15.º daquele instrumento diplomático, denunciado a Convenção de 11 de Outubro de 1909