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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 8185/2000 (2.ª série). - Nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, obedecendo à ordenação da lista de classificação final do concurso, nomeio o técnico superior de 1.ª classe do quadro de pessoal do Instituto do Consumidor Dr. José Manuel Madeira Faísca chefe de divisão do Gabinete de Apoio Jurídico do mesmo quadro de pessoal.
30 de Março de 2000. - O Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor, Acácio Manuel de Frias Barreiros.
