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Ato Original
Rectificação n.º 135/2001. - Por ter havido lapso na publicação inserta no Diário da República, 2.ª série, n.º 297, de 27 de Dezembro de 2000 - no despacho n.º 26 226/2000 (2.ª série) - a p. 20 655, rectifica-se que onde se lê "Maria Antónia Ferreira de Sousa Mendes" deve ler-se "Maria Antonina Ferreira de Sousa Mendes".
8 de Janeiro de 2001. - A Subdirectora-Geral, Maria Celeste Ramos.
