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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho (extracto) n.º 11338/2009
Por despacho de 3 de Abril de 2009, do director-geral de Energia e Geologia, ao abrigo do n.º 2 do artigo 3.º do DL 89/2008, de 30 de Maio, que lhe confere competências de autorização para a utilização de outros métodos analíticos adequados:
É autorizada a utilização dos métodos de ensaio referidos na EN 228:2008 (Automotive fuels - Unleaded petrol - Requirements and test methods), complementarmente aos estabelecidos no Decreto-Lei n.º 89/2008, de 30 de Maio.
24 de Abril de 2009. - O Subdirector-Geral, Bento de Morais Sarmento.
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