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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 10 168/2006 (2.ª série). - Nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Marta Maldonado de Oliveira Ascensão para exercer as funções de adjunta do meu Gabinete, com efeitos a partir de 2 de Maio de 2006.
24 de Abril de 2006. - O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa.
