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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 10 321/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, é requisitado ao quadro de pessoal da EMEL - Empresa Pública Municipal de Estacionamento de Lisboa, E. M., para exercer funções no meu Gabinete o motorista José Carlos Fonseca Silva.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 14 de Março e até 5 de Abril de 2005.
18 de Abril de 2005. - O Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Fernando Pereira Serrasqueiro.
