Despacho n.º 6057-A/2000 (2.ª série), de 16 de março

Despacho n.º 6057-A/2000 (2.ª série). - A entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica (RNT), no desempenho das suas funções, individualizadas nos termos definidos no n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento do Despacho, aprovado pela Entidade Reguladora do Sector Eléctrico (ERSE), publicado no suplemento do Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 22 de Abril de 1999, está sujeita ao cumprimento das condições estabelecidas no Código de Conduta, no Manual de Procedimentos do Gestor de Sistema, no Manual de Procedimentos do Agente Comercial do SEP e no Manual de Procedimentos do Gestor de Ofertas, previstos nos artigos 6.º, 11.º, 37.º e 53.º do referido Regulamento.

Por força do disposto no artigo 80.º do Regulamento do Despacho, os projectos dos manuais referidos são elaborados pela entidade concessionária da RNT, que os deve submeter à aprovação da ERSE.

Dando cumprimento ao estabelecido no artigo 80.º do Regulamento do Despacho, a entidade concessionária da RNT submeteu à aprovação da ERSE propostas do Código de Conduta e dos manuais supra identificados. Os termos em que a proposta de aprovação para o Manual de Procedimentos do Gestor de Ofertas é formulada confere a este primeiro Manual um carácter de vigência temporária limitada, justificada pela necessidade de aquisição de experiência do efectivo desempenho da função de gestor de ofertas e da sua adequação à futura entrada em serviço do Sistema de Informação do Gestor de Ofertas.

A ERSE procedeu à análise das propostas nos termos que lhe foram apresentados, tendo concluído pela pertinência e validade das condições que integram o Código e os manuais na sua adequação ao desempenho das funções individualizadas no n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento do Despacho.

Assim:

Ao abrigo do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 187/95, de 27 de Julho, do artigo 10.º dos Estatutos da Entidade Reguladora do Sector Eléctrico (ERSE), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 44/97, de 20 de Fevereiro, e do artigo 80.º do Regulamento do Despacho, o conselho de administração da ERSE deliberou:

1.º Aprovar o Código de Conduta dos Responsáveis pelas Funções do Despacho, o Manual de Procedimentos do Gestor de Sistema, o Manual de Procedimentos do Agente Comercial do SEP e o Manual de Procedimentos do Gestor de Ofertas.

2.º O Manual de Procedimentos do Gestor de Ofertas tem uma vigência temporária, vigorando até à entrada em serviço do Sistema de Informação do Gestor de Ofertas.

3.º A entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica (RNT) fica obrigada a apresentar à ERSE, antes da entrada em serviço do sistema de informação referido no número anterior, proposta de revisão do Manual de Procedimentos do Gestor de Ofertas aprovado pela presente deliberação.

4.º Os documentos aprovados pelo n.º 1.º encontram-se para consulta dos interessados na ERSE, podendo, mediante pedido formulado quer à ERSE quer à entidade concessionária da RNT, ser-lhes facultada cópia dos mesmos.

5.º Para efeitos do número anterior, consideram-se interessadas as entidades que estejam ou possam vir a estar abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento do Despacho.

29 de Fevereiro de 2000. - O Conselho de Administração: António Jorge Viegas de Vasconcelos - João José Esteves Santana - Carlos Martins Robalo.