Permite aos oficiais de marinha classificados mediante concurso para freqüentarem o curso de engenheiros hidrógrafos a matrícula e a inscrição nas cadeiras de geologia, geografia física e física do globo, bem como no curso de aperfeiçoamento de astronomia das Faculdades de Sciências
Autoriza o pagamento da gratificação fixada no decreto n.º 18645 aos professores que regeram o curso de medicina sanitária da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra nos anos lectivos de 1928-1929 e 1929-1930