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Diário do Govêrno n.º 280/1931, Série I de 1931-12-05
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Diário do Govêrno n.º 280/1931, Série I de 1931-12-05
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16 de 16 resultados
Decreto n.º 20588
Extingue um ofício de escrivão de direito na comarca de Albergaria-a-Velha
Emitente:
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Decreto n.º 20589
Extingue um ofício de escrivão de direito na comarca de Viana do Castelo
Emitente:
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Portaria n.º 7232
Designa o ofício de escrivão do juízo de direito da comarca de Tomar que fica extinto
Emitente:
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição
Portaria n.º 7233
Extingue o lugar de oficial de diligências do terceiro ofício da comarca de Oliveira de Frades
Emitente:
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição
Portaria n.º 7234
Regula a situação de um oficial de diligências da comarca de Ovar
Emitente:
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição
Portaria n.º 7235
Regula a situação de um oficial de diligências da comarca de Vila Verde
Emitente:
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição
Decreto n.º 20590
Cria um julgado municipal no concelho de Viana do Alentejo
Emitente:
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 20591
Manda abrir concurso documental para provimento de lugares de aspirantes do quadro geral do serviço interno aduaneiro
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Portaria n.º 7236
Extingue o pôsto de despacho de 2.ª classe da Alfândega de Lisboa em S. Salvador e cria em sua substituïção outro da mesma categoria em Aranhas
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição
Portaria n.º 7237
Manda passar ao estado de meio armamento a canhoneira Dio
Emitente:
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal
Portaria n.º 7238
Manda passar ao estado de meio armamento a canhoneira Lagos
Emitente:
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal
Decreto n.º 20592
Reforça uma verba do orçamento do Ministério para o corrente ano económico
Emitente:
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 20593
Reforça uma verba do orçamento do Ministério para o corrente ano económico
Emitente:
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 20594
Autoriza o Ministro do Comércio e Comunicações a contratar com a Companhia Portuguesa para a Construção e Exploração de Caminhos de Ferro, concessionária da linha de Vale do Vouga, a redução das classes de passageiros para duas
Emitente:
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração
Decreto n.º 20595
Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério para o corrente ano económico destinada à instalação da Direcção de Estradas de Viseu
Emitente:
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 20596
Promulga várias disposições sôbre cultura de arroz
Emitente:
Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Fomento Agrícola
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Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Fomento Agrícola
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
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