Manda que, emquanto durar a situação anormal dos câmbios nas praças estrangeiras, o pagamento dos encargos da dívida externa portuguesa se efectue exclusivamente nas praças de Londres, Paris e Bruxelas
Determina que nos serviços dependentes do Ministério das Finanças, exceptuados os da guarda fiscal, e, na Casa da Moeda e Valores Selados, os fabris, sempre que haja lugar a processo disciplinar, êste se regule pelo disposto no decreto n.º 18872, cujos preceitos regerão igualmente, na parte aplicável, todos os processos que não tenham sido ainda definitivamente julgados
Determina que sejam satisfeitos por uma verba inscrita no artigo 283.º, capítulo 18.º, do orçamento do Ministério para o corrente ano económico os vencimentos ainda pertencentes ao ano económico de 1930-1931 a que tem direito um comissário geral adido da Inspecção Geral dos Tabacos
Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério para o ano económico de 1931-1932, destinada a adquirir para o Teatro de S. Carlos diversos cenários completos existentes na Alfândega de Lisboa