Declaração n.º 209/2005 (2.ª série), de 27 de setembro

Declaração n.º 209/2005 (2.ª série). - Torna-se público que, por despacho do subdirector-geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano de 19 de Agosto de 2005, foi determinado o registo de uma alteração ao plano de pormenor de ocupação de parcelas no sítio denominado Estacal, em Brejos de Azeitão, no município de Setúbal, por motivo da sua conformidade com o Plano Director Municipal de Setúbal.

A alteração consiste na mudança do uso de habitação unifamiliar isolada, previsto no lote 52 do quadro de loteamento integrado na planta de síntese parcial B, para equipamento.

Nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 148.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, publica-se em anexo a esta declaração certidão da deliberação da Assembleia Municipal de Setúbal, de 21 de Abril de 2004, que aprovou a referida alteração, bem como a planta de síntese parcial B, com o mencionado quadro alterado.

Esta alteração foi registada em 25 de Agosto de 2005, com o n.º 03.15.12.06/01-05.PP/A.

7 de Setembro de 2005. - Pelo Director-Geral, a Subdirectora-Geral, Isabel Moraes Cardoso.

ANEXO

Certidão

Alberto Manuel de Sousa Pereira, primeiro-secretário da mesa da Assembleia Municipal, certifica que a presente fotocópia, constituída por quatro folhas simples e cinco plantas, é reprodução autêntica da proposta DHU/DIPU n.º 126/2003, alteração do plano de pormenor de ocupação de parcelas no sitio denominado Estacal, em Brejos de Azeitão, aprovada em minuta, na sessão extraordinária da Assembleia Municipal de Setúbal realizada no dia 21 de Abril de 2004.

Vai por mim assinada e autenticada com o selo branco em uso nesta Assembleia Municipal.

Isento de pagamento de taxas, ao abrigo do artigo 11.º da Lei n.º 1/87, de 6 de Janeiro.

Setúbal, 23 de Abril de 2004. - O Primeiro-Secretário, Alberto Manuel de Sousa Pereira.

(ver documento original)