Despacho n.º 19640/2006, de 26 de setembro

Despacho n.º 19 640/2006

Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 56.º da Lei da Liberdade Religiosa e da alínea d) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 308/2003, de 10 de Dezembro, obtida a autorização do Conselho Superior da Magistratura, designo membro da Comissão da Liberdade Religiosa o juiz desembargador do Tribunal da Relação do Porto Dr. José António Pires Teles Pereira, autor de vários estudos que evidenciam o seu profundo conhecimento sobre a temática das religiões.

29 de Agosto de 2006. - O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa.