Anúncio n.º 118/2006, de 26 de setembro

Anúncio n.º 118/2006

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 70.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, notifica-se José da Cruz Francez, proprietário e explorador da Pensão Tursol Residencial, sita na Rua do Engenheiro Francisco Bivar, Praia da Rocha, concelho de Portimão, distrito de Faro, para, no prazo de 10 dias, informar do que se lhe oferecer, quanto à previsão de caducidade da autorização de abertura da unidade hoteleira ao abrigo da alínea e) do n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, na redacção actual, uma vez que a mesma se encontra encerrada.

11 de Setembro de 2006. - A Subdirectora-Geral, Maria Isabel Vinagre.