Despacho n.º 16049/2004 (2.ª série), de 9 de agosto

Despacho n.º 16 049/2004 (2.ª série). - Delegação de competências. - De acordo com a faculdade que me é conferida pelo artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e pelo artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego no presidente da 1.ª Secção, conselheiro engenheiro José Manuel Proença Boavida, durante a minha ausência para férias, de 19 a 30 de Julho de 2004, as minhas competências próprias constantes do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, bem como as competências específicas constantes na Lei Orgânica do Conselho e no Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março.

16 de Julho de 2004. - A Presidente, Natércia Cabral.