Despacho Conjunto n.º 285/2006, de 24 de março

Despacho conjunto n.º 285/2006. - Considerando que ocorreu a cessação da comissão de serviço do director-geral dos Serviços Prisionais, Dr. Luís Manuel de Oliveira de Miranda Pereira, em 11 de Novembro de 2005;

Considerando que de acordo com os n.os 3 e 4 do artigo 24.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, o exercício de funções em regime de gestão não poderá exceder o prazo de 90 dias;

Considerando que de acordo com o n.º 1 do artigo 27.º do supracitado diploma, em caso de vacatura do lugar, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição;

Considerando que a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais vai ser alvo de uma reestruturação profunda, no âmbito do PRACE, o que consequentemente determina que eventuais situações de substituição possam subsistir por mais de 60 dias:

Determino, tendo em consideração o disposto no n.º 3 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto:

1 - A manutenção da comissão de serviço supra-referida, em regime de substituição.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 11 de Fevereiro de 2006.

14 de Março de 2006. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa.