Decreto de 30 de Setembro, determinando que o parque da Pena e suas dependências rústicas fiquem sujeitas ao regime florestal e sob a jurisdição do Ministério do Fomento
Portaria de 30 de Setembro, declarando que as embarcações em serviço das alfândegas das colónias não se acham compreendidas nas disposições da portaria de 25 do mesmo mês, que colocou as embarcações do Estado em serviço nas colónias sob a superintendência das capitanias dos portos
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Ministério da Justiça
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 3.ª Secção
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
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