Aviso de Contumácia n.º 7459/2005 - AP, de 27 de julho

Aviso de contumácia n.º 7459/2005 - AP. - O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1.º Juízo, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 2309/02.0GBABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Jackn Joseph Barelle, filho de Jack Barelle e de Daniela Vassel, nascido em 6 de Abril de 1965, solteiro, com domicílio na 18 Cal Coronel, Sevilha, por se encontrar acusado da prática de um crime de injúria agravada, previsto e punido pelos artigos 181.º, n.º 1 e 184.º, por referência ao artigo 132.º, n.º 2, alínea j), todos do Código Penal, praticado em 9 de Setembro de 2002 e um crime de resistência e coacção sobre funcionário, previsto e punidos pelo artigo 347.º do Código Penal, praticado em 9 de Setembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Maio de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

18 de Maio de 2005. - O Juiz de Direito, Luís Miguel Gonçalves Pinto. - O Oficial de Justiça, Carlos João Ribeiro Goulão.