Aviso de Contumácia n.º 7460/2005 - AP, de 27 de julho

Aviso de contumácia n.º 7460/2005 - AP. - O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1.º Juízo, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 58/99.3FBOLH, pendente neste Tribunal contra o arguido Abdelohab Sadik, nascido em 1 de Janeiro de 1980, solteiro, com domicílio na Calle Dolores Gomis, 1, Agullana (Gerona), por se encontrar acusado da prática de um crime de contrafacção de mercadorias, previsto e punido pelo artigo 264.º do Código de Propriedade Industrial, praticado em 23 de Julho de 1999 e de um crime de fraude sobre mercadorias, previsto e punido pelo artigo 23.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, praticado em 23 de Julho de 1999, por despacho de 16 de Maio de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido sujeito a termo de identidade e residência.

19 de Maio de 2005. - O Juiz de Direito, Luís Miguel Gonçalves Pinto. - O Oficial de Justiça, Fernando José Martins dos Reis.