Aviso de Contumácia n.º 7463/2005 - AP, de 27 de julho

Aviso de contumácia n.º 7463/2005 - AP. - A Dr.ª Maria da Conceição Coelho, juíza de direito do 1.º Juízo, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 232/99.2TAACB, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Pires de Almeida, filho de João Pires de Almeida e de Maria Rosa Santa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Outubro de 1938, casado, titular do número de identificação fiscal 143510231 e do bilhete de identidade n.º 1560520, com domicílio na Póvoa, Cós, 2460 Alcobaça, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência aos artigos 313.º e 314.º, alínea c), ambos do Código Penal, por despacho de 29 de Abril de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

16 de Maio de 2005. - A Juíza de Direito, Maria da Conceição Coelho. - A Oficial de Justiça, Ausinda Manuela Santos.