Aviso de Contumácia n.º 7471/2005 - AP, de 27 de julho

Aviso de contumácia n.º 7471/2005 - AP. - A Dr.ª Linda do Souto, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Criminal do Tribunal Judicial de Almada, faz saber que no processo abreviado, n.º 479/01.3GELSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Sérgio Martins Teixeira, filho de Eli Teixeira de Abreu e de Neuza Teixeira, de nacionalidade brasileira, nascido em 2 de Fevereiro de 1956, casado, titular do passaporte CK655316, com domicílio na Isolobritas -Preparação de Isolamentos, limitada, Rua dos Telefones, 20, A, 2825 Costa da Caparica, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, praticado em 6 de Outubro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Maio de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

19 de Maio de 2005. - A Juíza de Direito, Linda do Souto. - A Oficial de Justiça, Maria Teresa Andrade.