Aviso de Contumácia n.º 7474/2005 - AP, de 27 de julho

Aviso de contumácia n.º 7474/2005 - AP. - A Dr.ª Linda do Souto, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Criminal do Tribunal Judicial de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 165/01.4PCALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís José Ferreira Branco, filho de Maximiano de Jesus Ferreira Branco e de Maria do Rosário Ferreira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Julho de 1965, titular do bilhete de identidade n.º 8562736, com domicílio na Rua Gil Vicente, 1, Casas Velhas, Fernão Ferro, 2865-089 Fernão Ferro, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212.º do Código Penal, praticado em 4 de Fevereiro de 2001, um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153.º do Código Penal, praticado em 4 de Fevereiro de 2001 e um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 5 de Fevereiro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Maio de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

25 de Maio de 2005. - A Juíza de Direito, Linda do Souto. - A Oficial de Justiça, Maria Teresa Andrade.