Aviso de Contumácia n.º 7486/2005 - AP, de 27 de julho

Aviso de contumácia n.º 7486/2005 - AP. - A Dr.ª Mónica Dias, juíza de direito da Secção Única do Tribunal Judicial de Arganil, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 4/04.4TAAGN, pendente neste Tribunal contra a arguida Ana Cristina de Oliveira Correia, nascida em 2 de Fevereiro de 1976, filha de José Manuel Andrade Correia e de Maria Emília de Oliveira Correia, titular do bilhete de identidade n.º 10811480, com última residência conhecida ma Rua da Casinha, Mouronho, Tábua, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 5 de Novembro de 2003, foi a mesma declarada contumaz, em 23 de Maio de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

25 de Maio de 2005. - A Juíza de Direito, Mónica Dias. - O Oficial de Justiça, António Augusto F. Henggeler.