Aviso de Contumácia n.º 7497/2005 - AP, de 27 de julho

Aviso de contumácia n.º 7497/2005 - AP. - O Dr. Rogério Pereira, juiz de direito da Secção Única do Tribunal Judicial do Bombarral, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 104/03.8GABBR, pendente neste Tribunal contra o arguido Hennadiy Khmelinin, filho de Slavic Mejou e de Valentina, de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Setembro de 1971, com domicílio na Avenida Casimiro da Silva Marques, 14, rés-do-chão, Bombarral, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 25 de Abril de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Maio de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

25 de Maio de 2005. - O Juiz de Direito, Rogério Pereira. - A Oficial de Justiça, Goretti Costa.