Aviso de Contumácia n.º 7499/2005 - AP, de 27 de julho

Aviso de contumácia n.º 7499/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Fátima Cerveira Cunha Lopes Furtado, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Braga, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 108/04.3PTBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido José Miguel Ralha de Sousa, filho de Vítor Manuel Araújo de Sousa e de Maria de Lurdes Ferreira Ralha de Sousa, natural de Barcelos, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Junho de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11649372, com domicílio no Lugar de Terroselo, São Romão da Ucha, 4750 Barcelos, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 19 de Agosto de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Maio de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

24 de Maio de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Fátima Cerveira Cunha Lopes Furtado. - A Oficial de Justiça, Maria Celeste Moscoso.