Aviso de Contumácia n.º 7512/2005 - AP, de 27 de julho

Aviso de contumácia n.º 7512/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Margarida M. Fernandes, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Bragança, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 967/05.2TBBGC, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel Carvalho, filho de André dos Santos Carvalho e de Maria da Glória, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Novembro de 1986, solteiro, com domicílio em Santa Comba de Rossas, 5300 Bragança, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 22.º e 2..º, n.os 1 e 2, 73.º, n.º 1, alíneas a) e b), 203.º e 204.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Maio de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

19 de Maio de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Margarida M. Fernandes. - A Oficial de Justiça, Alice Gata.