Aviso de Contumácia n.º 7515/2005 - AP, de 27 de julho

Aviso de contumácia n.º 7515/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Octávia Rodrigues Pereira Marques, juíza de direito da Secção Única do Tribunal Judicial de Cabeceiras de Basto, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 280/03.0GACBC, pendente neste Tribunal contra o arguido António Vides de Oliveira, filho de António Torres de Oliveira e de Maria de Jesus Vides, de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Julho de 1981, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12873678, com domicílio no Lugar da Pedra do Bico, Cavez, 4860 Cabeceiras de Basto, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, praticado em 30 de Maio de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Maio de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

16 de Maio de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Octávia Rodrigues Pereira Marques. - A Oficial de Justiça, Isabel Bizarro.