Aviso de Contumácia n.º 7552/2005 - AP, de 27 de julho

Aviso de contumácia n.º 7552/2005 - AP. - A Dr.ª Helena Lamas, juíza de direito do 4.º Juízo Criminal das Varas de Competência Mista e Juízos Criminais de Coimbra, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 308/04.6PBCBR, pendente neste Tribunal contra a arguida Roxana Magdalena Zacheru, filha de Constatin Zacheru e de Virgínia Zacheru, natural da Roménia, de nacionalidade romena, nascida em 10 de Junho de 1974, casada sob regime desconhecido, enfermeira, com domicílio na Rua Hélio do Rego, 2, Vendas Novas, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, praticado em 6 de Abril de 2004, foi ao mesma declarada contumaz, em 11 de Maio de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

12 de Maio de 2005. - A Juíza de Direito, Helena Lamas. - A Oficial de Justiça, Fátima Martins.