Aviso de Contumácia n.º 7571/2005 - AP, de 27 de julho

Aviso de contumácia n.º 7571/2005 - AP. - A Dr.ª Helena Moreira de Azevedo, juíza de direito da Secção Única do Tribunal Judicial do Entroncamento, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 257/03.5PAENT, pendente neste Tribunal contra o arguido José Carlos Ferreira dos Santos, filho de Joaquim dos Santos Ferreira e de Isabel Emília Ferreira, natural de Guarda, Sé, de nacionalidade portuguesa, nascido em 31 de Maio de 1973, casado, titular do bilhete de identidade n.º 10641197, com domicílio no lugar da Castanheira, Lamares, 5000-132 Lamares, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal e um crime de abuso de confiança na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 205.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, praticado em 16 de Setembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Maio de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

30 de Maio de 2005. - A Juíza de Direito, Helena Moreira de Azevedo. - A Oficial de Justiça, Amélia Delgado.