Aviso de Contumácia n.º 7591/2005 - AP, de 27 de julho

Aviso de contumácia n.º 7591/2005 - AP. - O Dr. João Ferreira, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial do Funchal, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 699/04.9TAFUN, pendente neste Tribunal contra a arguida Nina Susanna Naarvala de Freitas, natural de Finlândia, nascida em 4 de Fevereiro de 1976, titular do número de identificação fiscal 231317000 e do passaporte 14441510, com domicílio na Estrada dos Marmeleiros, 53, Imaculado Coração de Maria, 9050 Funchal, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 22 de Fevereiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Maio de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

9 de Maio de 2005. - O Juiz de Direito, João Ferreira. - A Oficial de Justiça, Rosa Vigário.