Aviso de Contumácia n.º 7599/2005 - AP, de 27 de julho

Aviso de contumácia n.º 7599/2005 - AP. - A Dr.ª Ângela Marinheiro, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Criminal do Tribunal Judicial de Gondomar, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º593/05.1TBGDM, pendente neste Tribunal contra o arguido Rodrigo de Jesus Silva, filho de José Ferreira da Silva e de Felisbela de Jesus, nascido em 16 de Abril de 1965, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 9703886, com domicílio no Largo da Igreja, 8, Fanzeres, 4420 Gondomar, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Fevereiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

29 de Maio de 2005. - A Juíza de Direito, Ângela Marinheiro. -A Oficial de Justiça, Ana Moreira.