Aviso de Contumácia n.º 7606/2005 - AP, de 27 de julho

Aviso de contumácia n.º 7606/2005 - AP. - A Dr.ª M. Fortuna Rodrigues, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Guimarães, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 164/04.4PBGMR, pendente neste Tribunal contra o arguido Alexandre Vítor de Oliveira Francisco, de nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Julho de 1974, titular do bilhete de identidade n.º 10258724 e da licença de condução BR-137060, com domicílio na Rua Padre José Ribeiro Dias, 328, Serzedo, 4830 Guimarães, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, praticado em 13 de Outubro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Maio de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

24 de Maio de 2005. - A Juíza de Direito, M. Fortuna Rodrigues. - O Oficial de Justiça, José Manuel Gonçalves Viana.