Aviso de Contumácia n.º 7613/2005 - AP, de 27 de julho

Aviso de contumácia n.º 7613/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Catarina P. Figueiredo Neto, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Lagos, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 260/03.5PALGS, pendente neste Tribunal contra o arguido Segiy Moskalenko, filho de Nedbaylo Vasiliye de Svetlana Moskalenko, natural da Ucrânia, nascido em 9 de Julho de 1973, casado, com domicílio na Praceta Manuel Rodrigues da Silva, lote 6, rés-do-chão, direito, Mem Martins, 2527-000 Mem Martins, por se encontrar indiciado pela prática de um crime de resistência e coacção sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347.º do Código Penal, praticado em 4 de Março de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Maio de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

31 de Maio de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Catarina P. Figueiredo Neto. - A Oficial de Justiça, Anabela Fernandes.