Aviso de Contumácia n.º 7614/2005 - AP, de 27 de julho

Aviso de contumácia n.º 7614/2005 - AP. - O Dr. Pedro Daniel dos Anjos Frias, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Lagos, faz saber que no processo abreviado, n.º 102/02.9PALGS, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Miguel de Jesus Sousa, filho de Inácio Tibério Pires de Sousa e de Zulmira Maria de Jesus Delfim de Sousa, natural de Lisboa, São Sebastião da Pedreira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Maio de 1974, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11016903, com domicílio na Rua da Escola Primária, Carvalha, 2630-509 Arruda dos Vinhos, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 18 de Fevereiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Maio de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

23 de Maio de 2005. - O Juiz de Direito, Pedro Daniel dos Anjos Frias. - A Oficial de Justiça, Vera Gabriel.