Aviso de Contumácia n.º 7634/2005 - AP, de 27 de julho

Aviso de contumácia n.º 7634/2005 - AP. - A Dr.ª Maria José Antunes Simões, juíza de direito da 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 710/03.0PTLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo António Matimbe, filho de Afonso Matimbe e de Angélica Rafael Niquice, natural de Moçambique, nascido em 16 de Dezembro de 1972, com domicílio na Rua Professor Simões Raposo, 6, 6.º D, Telheiras, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Maio de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

23 de Maio de 2005. - A Juíza de Direito, Maria José Antunes Simões. - A Oficial de Justiça, Maria Susana Pica.