Aviso de Contumácia n.º 7641/2005 - AP, de 27 de julho

Aviso de contumácia n.º 7641/2005 - AP. - O Dr. Frederico João Lopes Cebola, juiz de direito da 1ª Secção do 2º Juízo Criminal de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 7857/04.4TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Manuela Mendes da Silva, filha de Abel de Jesus da Silva e de Maria de Jesus Paiva Mendes, natural de França, nascido em 25 de Abril de 1972, com domicílio na Avenida do Miradouro, 27, 1.ª Cave esquerda, Monte Abraão, Queluz, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 22 de Fevereiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Maio de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

25 de Maio de 2005. - O Juiz de Direito, Frederico João Lopes Cebola. - A Oficial de Justiça, Virgínia Branco.