Aviso de Contumácia n.º 7657/2005 - AP, de 27 de julho

Aviso de contumácia n.º 7657/2005 - AP. - A Dr.ª Maria da Graça Mira, juíza de direito da 1.ª Secção do 4.º Juízo Criminal de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), Faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º10475/03.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Claudinei Rodrigues de Oliveira, filho de Aparecido Rodrigues de Oliveira e de Maria de Lurdes Comino de Oliveira, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 23 de Março de 1977, titular do passaporte n.º CL 796168, com domicílio na Praça Afonso Pinto Magalhães, 124, 1.º esquerdo, 4350-015 Porto, por se encontrar acusado da prática de crimes, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Maio de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

23 de Maio de 2005. - A Juíza de Direito, Maria da Graça Mira. - A Oficial de Justiça, Emília Malcata.