Aviso de Contumácia n.º 7663/2005 - AP, de 27 de julho

Aviso de contumácia n.º 7663/2005 - AP. - A Dr.ª Teresa dos Reis Baltazar, juíza de direito da 2.ª Secção do 5.º Juízo Criminal de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 192/01.1ZFLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Aleks Dushi, filho de Xhimi Dushi e de Eleni Dushi, natural de Albânia, de nacionalidade albanesa, nascido em 30 de Abril de 1980, solteiro, com domicílio no Lisboa Tejo Hotel, Poço do Borratem, 4, 1100-408 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, praticado em 18 de Setembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Maio de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

18 de Maio de 2005. - A Juíza de Direito, Teresa dos Reis Baltazar. - O Oficial de Justiça, Rui Rodrigues.