Aviso de Contumácia n.º 7686/2005 - AP, de 27 de julho

Aviso de contumácia n.º 7686/2005 - AP. - A Dr.ª Sandra Hermengarda Valle-Frias, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Criminal do Tribunal Judicial de Loulé, faz saber que no processo abreviado, n.º 305/03.9GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Nelson Reis Matilde, filho de António Matilde e de Maria de Lurdes Reis Barão, natural de Portugal, Santiago do Cacém, Ermidas, Sado, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Novembro de 1974, casado, sob regime desconhecido, titular do bilhete de identidade n.º 10365742, com a licença de condução Fa-158936, com domicílio na Urbanização Montes Mourinhos, lote 15-B, 8365 Armação de Pêra, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, praticado em 1 de Maio de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Maio de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

24 de Maio de 2005. - A Juíza de Direito, Sandra Hermengarda Valle-Frias. - A Oficial de Justiça, Eugénia Gabriel.