Aviso de Contumácia n.º 7692/2005 - AP, de 27 de julho

Aviso de contumácia n.º 7692/2005 - AP. - A Dr.ª Amélia Gil, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Criminal do Tribunal Judicial de Loulé, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 78/99.8TALLE, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo César da Palma Milheiró Cristina, filho de Indalécio Manuel Gregório Cristina e de Maria Manuela dos Santos Neves da Palma Cristina, natural de Ermidas, Sado, Santiago do Cacém, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Dezembro de 1974, casado, titular do bilhete de identidade n.º 10861901, com domicílio na Urbanização Algarvesol, lote 4, 7.º A, 8500-313 Portimão, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, consumado e continuado, previsto e punido pelo artigo 205.º, n.os 1 e 4, alínea b) e 5 e artigo 202.º, alínea b) , 30.º, 14.º, 15.º e 26.º (1.ª parte), todos do Código Penal, praticado em 2 de Outubro de 1998, por despacho de 27 de Abril de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido ter prestado termo de identidade e residência.

20 de Maio de 2005. - A Juíza de Direito, Amélia Gil. - A Oficial de Justiça, Vitalina M. Borralho.