Aviso de Contumácia n.º 7700/2005 - AP, de 27 de julho

Aviso de contumácia n.º 7700/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Manuela Santos Sousa, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Lousada, faz saber que no processo abreviado, n.º 141/03.2GALSD, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Jorge Marques Neto, filho de Francisco Alberto Salreta Neto e de Maria Helena da Anunciação Marques, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Agosto de 1971, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10377539, com domicílio no Lugar da Feira, Alvarenga, 4620 Lousada, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, com referência aos artigos 121.º, 122.º, e 123.º do Código da Estrada., praticado em 14 de Fevereiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Maio de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter ou renovar quaisquer documentos junto de entidades públicas, e, ainda, o arresto de todas as contas bancárias em instituições financeiras a operar em Portugal.

24 de Maio de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Manuela Santos Sousa. - O Oficial de Justiça, Augusto Baltasar.